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22 de abril de 2026

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Discussão sobre PL do Código Civil avança em contratos, bens digitais e crédito rural
22 de abril de 2026

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TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora
20 de abril de 2026

A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª...

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Registre-se! Semana de mutirão é concluída com ação em comunidades indígenas
20 de abril de 2026

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário - Registre-se! foi encerrada nesta sexta-feira (17/4)...

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Lei define regras para a guarda compartilhada de pets
20 de abril de 2026

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo...