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Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família
25 de fevereiro de 2026

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à...

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Ação de despejo não deve ser suspensa durante a recuperação judicial
25 de fevereiro de 2026

O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra...

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Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
25 de fevereiro de 2026

A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o...

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Artigo – Arrendamento de imóvel rural à luz da sua função social
25 de fevereiro de 2026

Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em...

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Artigo – Legitimação registral, georreferenciamento, a novilíngua digital, a IA agêntica e a Nova Ordem Registral
25 de fevereiro de 2026

A edição da KollGEN desta semana destaca o pedido de providências 0007277-33.2019.2.00.0000, julgado em...