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19 de setembro de 2022

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STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
16 de setembro de 2022

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública...

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Artigo – A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel – Por Victor Porto Abreu
16 de setembro de 2022

As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como...